Processo 0486937-20.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por FRANCISCO ELIZANDRO DOURADO em face do ESTADO DO AMAZONAS. A fim de situar a presente decisão, importa fazer um breve retrospecto da marcha processual na fase executória: 1. A sentença de mérito (Mov. 10.1) condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 12.267,28, determinando de forma expressa a incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2. Iniciado o
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