Processo 0487244-08.2023.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e examinados. Considerando a certidão à mov. 41.1, defiro o pedido feito pela Fazenda Pública à mov. 47.1. Determino a conversão da indisponibilidade de valores efetuada via SISBAJUD, em razão da presente execução fiscal, em penhora. Após, expeça-se alvará p
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