Processo 0488926-95.2023.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de PAULO RICARDO CHEIK FURTADO JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 15, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 71, por 03 (três) vezes, do Código Penal; por fato ocorrido aos 26.02.2022. Arrolou testemunhas (mov. 35.1). Segundo a exordial acusatória: [...] no dia 26 de fevereiro de 2022, por volta das 23h, na Casa de Festas Toca do Murilo, situada na Avenida Coronel T
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