Processo 0488926-95.2023.8.04.0001

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0488926-95.2023.8.04.0001
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Vistos... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de PAULO RICARDO CHEIK FURTADO JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 15, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 71, por 03 (três) vezes, do Código Penal; por fato ocorrido aos 26.02.2022. Arrolou testemunhas (mov. 35.1). Segundo a exordial acusatória: [...] no dia 26 de fevereiro de 2022, por volta das 23h, na Casa de Festas Toca do Murilo, situada na Avenida Coronel T

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