Processo 0489393-40.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
APLICO à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, por sua ausência injustificada na audiência de conciliação. O montante será revertido em favor do Estado. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: Justif
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