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Início › STJ › Processo 0489521-91.2024.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Edelfran Alberto Margarida (agravado)

Processo nº 0489521-91.2024.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0489521-91.2024.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Edelfran Alberto Margarida (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2024

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Edelfran Alberto Margarida (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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