Processo 0489866-39.2023.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – Justiça Gratuita – Finalidade: Edital de citação para apresentação de defesa escrita. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP, com fulcro no artigo 370 do referido diploma. Processo: 0489866-39.2023.8.13.0024 – Tipo de ação: Criminal. Autor: Ministério Público Estadual. O MM Juiz de Direito da 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, Dr. Paulo Cezar Mourão Almeida, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos do processo em que figura como denunciada: DEISIANE APARECIDA SQUARANTE LUIZ, nascido aos 08/06/1993, filho de Maurício Galvão Luiz e Monica Lucia Squarante, residente na Rua Pomba, n° 649, bairro Goiânia, Belo Horizonte/MG, ora denunciado suspeito da prática do delito descrito ao artigo 136, do Código Penal e, constando dos autos estar o Réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para CITÁ-LO(A) a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 394 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e especificar as provas que reputar pertinentes. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJEN Diário de Justiça Eletrônica Nacional. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026. Eu, Belª Desiré Cássia de Andrade, Escrivã Judicial, o subscrevo por ordem do MM Juiz. /Jc

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.