Processo 0490164-18.2024.8.04.0001

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade do débito de R$ 2.339,14 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e catorze centavos) e demais encargos acessórios discutidos nesta lide; II) DETERMINAR que as reque

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