Processo 0490320-06.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. GARANTIAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários cumulada com pedidos d
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