Processo 0490986-07.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. VALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais. 2. A consumidora alega a nulidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito (Serasa) sob o fundamento de que a notificação prévia foi realizada exclusivamente por meio eletrônic
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