Processo 0492374-42.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Isento de custas na forma do § 3º do art. 90 do CPC.

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