Processo 0492457-58.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA EM DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CON
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