Processo 0492639-44.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0492639-44.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

WASGHINTON LUIS ALMEIDA DA SILVARéu

Advogados

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOSAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

ÊNIO DE OLIVEIRA MALVEIRAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA PASSAGEM À INATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sent

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