Processo 0493132-21.2024.8.04.0001

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários, face a não angularização da lide. Revogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se aos órgãos

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