Processo 0493250-94.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. INVESTIMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos fo
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