Processo 0493455-60.2023.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada pelo ESTADO DO AMAZONAS em face da Parte Autora (Executada), visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por litigância de má-fé. Este Juízo julgou extinto o feito sem resolução do mérito por restar configurada a coisa julgada material em relação ao processo nº 0492904-80.2023.8.04.0001 (Mov. 30.1). Em decorrência do ajuizamento em duplicidade, a parte autora foi condenada por litigância de má-fé (art. 80 do CP
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