Processo 0493603-37.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Defiro o pedido formulado no item 73.1 para realização da perícia na modalidade indireta, com base nos documentos já constantes dos autos e naqueles que venham a ser regularmente juntados pelas partes, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. FUNDO DE COMÉRCIO DO EXPROPRIADO. ADOÇÃO DO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
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