Processo 0493695-15.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
É expressa no Código de Processo Civil, no art. 526, § 3º, a possibilidade do Executado comparecer nos autos efetuando o pagamento voluntário do débito, hipótese na qual entendo se enquadrar o caso vertente. Do cotejo dos autos, constato que o pagamento realizado atende aos requisitos essenciais
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