Processo 0493720-28.2024.8.04.0001

TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
0493720-28.2024.8.04.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Os autos vieram conclusos em razão do pedido de execução invertida.  Não obstante, INDEFERE-SE o pedido apresentado, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de cumprimento de sentença comum oriundo de procedimento ordinário, não é cabível determinação judicial

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