Processo 0493857-10.2024.8.04.0001

TJAM • Termo Circunstanciado

Tribunal
Número CNJ
0493857-10.2024.8.04.0001
Classe
Termo Circunstanciado
Órgão Julgador
2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal
Última publicação
01/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Dessa forma, hei por bem acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a sentença de mov. 89.1, a fim de determinar o desarquivamento do feito, com a realização de nova audiência preliminar de composição civil, considerando o expresso pedido da vítima na petição de mov. 11

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