Processo 0494080-94.2023.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DI

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