Processo 0494146-40.2024.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TENSÃO ABAIXO DO MÍNIMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO. PRAZO REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OFENSA À

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