Processo 0494147-25.2024.8.04.0001

I Recebo petição de recurso de apelação (ev.199.1) formulado por ALDEIR DE OLIVEIRA COSTA, em efeito devolutivo, haja vista que satisfeito está requisito legal de tempestividade, com regularidade formal mitigada (fez opção de arrazoar em superior instância CPP, art. 600, §4º) naqueles parâmetros

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