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STJ › Processo 0494480-71.2025.3.00.0000
STJ
1. Edelcio Ferreira (recorrente) x 3. Ministério Público Federal (recorrido)
Processo nº 0494480-71.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0494480-71.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Edelcio Ferreira (recorrente) em face de 3. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Partes do processo
3. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
5. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Pamela Bacellar da SilvaAdvogado
Fernanda Cristine Quintiliano JorgeAdvogado
Anderson Guimaraes FilhoAdvogado
Tatiana da Silveira ReisAdvogado
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