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Processo 0494701-54.2025.3.00.0000

STJ • EMBARGOS DO ACUSADO

Tribunal
STJ
Número CNJ
0494701-54.2025.3.00.0000
Classe
EMBARGOS DO ACUSADO
Órgão Julgador
AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

1. L F P F (EMBARGANTE)Autor
3. FONTANA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME (INTERESSADO)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)Réu

Advogados

VICTOR HUGO OLIVA NEGRÃOAdvogado
EDSON JUNJI TORIHARAAdvogado
ALBERTO ZACHARIAS TORONAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EDcl no AgRg na PET nos EmbAc 136/DF (2025/0494701-3)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA</b></td></tr><tr><td style="widt

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