Processo 0495338-08.2024.8.04.0001

TJAM • INQUéRITO POLICIAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0495338-08.2024.8.04.0001

Classe

INQUéRITO POLICIAL

Órgão Julgador

Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Auditoria Militar)

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTANDO OS MENORES CLEICIANE- GEICIANE- CLEIDIANE E LUCAS CORDEIRO DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

ADRIANO CAVALCANTE VALENTE GONCALVESRéu

HELDER NONATO FERREIRA CABOCLORéu

Última movimentação

Vistos. Cuida-se de comunicação formulada pelo Ministério Público mediante a qual informa o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa para oferecimento de denúncia (mov. 23). Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n. 13.964/19 alterou o art. 28 do Código de Processo P

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