Processo 0495502-07.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lindomar Cartilho Barone de Souza contra Águas de Manaus S.A., na qual a parte autora alega a cobrança indevida de tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço de coleta e tratamento, requerendo a suspensão da cobrança, a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relato. Decido
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