Processo 0495936-59.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco BMG S/A e parte consumidora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em a
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