Processo 0495936-59.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0495936-59.2024.8.04.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco BMG S/A e parte consumidora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em a

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