Processo 0496127-07.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas CEBAP contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Martacy Freitas da Silva. Na origem, a requerente alegou a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica 273 - CONTRIB. CEBAP-X
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