Processo 0496972-22.2011.8.09.0206
TJGO • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação cautelar antecedente, sem resolução do mérito. A ação cautelar visava assegurar o depósito em juízo de valores referentes à contribuição sindical compulsória descontada dos s
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