Processo 0497264-58.2023.8.04.0001

No caso concreto, considerando que os bens apreendidos não possuem mais interesse para a persecução penal e que não há requerimento de restituição nos autos, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor do Estado, DETERMINANDO que a destinação ocorra conforme as previsões do art. 12 da mencion

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