Processo 0497519-16.2023.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de análise acerca da multa coercitiva aplicada em desfavor do Banco Santander S/A, em decorrência do descumprimento da ordem de transferência de valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Compulsando detidamente os autos, verifico a ocorrência de entraves técnicos no processamen

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