Processo 0497564-20.2023.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Gabriel Nascimento Lima contra sentença
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