Processo 0497630-63.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de detento, irmão da autora, em massacre ocorrido no Centro de Detenção Provisório Masculino (CDPM 1). O juízo de origem fixou a reparação em R$ 50.000,00
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