Processo 0498264-59.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao serviço questionado e DETERMINAR que a parte requerida CESSE a cobrança do desconto sob nomenclatur
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