Processo 0498489-79.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0498489-79.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.Autor

Polo Passivo

FRANSUEIDE DA SILVA TORRESRéu

Advogados

ALESSANDRO PUGET OLIVAAdvogado

DANIEL MELLO DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Telefôn

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