Processo 0498904-62.2024.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é um direito potestativo do devedor, desde que preenchidos requisitos cumulativos: reconhecimento do crédito, depósito de 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários) e pagamento do saldo em até 06 parcelas. No caso em tela, a executad
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