Processo 0499051-88.2024.8.04.0001

DESPACHO Intime-se o defensor da denunciada Joelma Vasconcelos Pinheiro para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, da Lei 11.343/2006. Transcorrido in albis o prazo ou, não possuindo o denunciado patrono constituído, intime-o pessoalmente para constituir novo de

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