Processo 0499323-82.2024.8.04.0001

SENTENÇA HOMOLOGO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, firmada entre o Ministério Público Estadual e DENES DUARTE DA COSTA, conforme TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AMBIENTAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 28-A, do CPP, e os arts. 72, 77 e 89 da Lei 9.099/95, e a

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