Processo 0499343-73.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Fundamento e decido. Vieram-me os autos conclusos em razão de petição do exequente em que concorda com os valores apresentados pelo executado e renuncia ao valor do crédito excedente à 20 (vinte) salários mínimos, pugnando pelo pagamento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
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