Processo 0499614-85.2012.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0499614-85.2012.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0499614-85.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00903582 RECTE: BRUNO HUGUENIN MACHADO ADVOGADO: VITÓRIA DELACORTI LUZ OAB/RJ-218155 ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 RECTE: TAIS DE VASCONCELOS BARRETO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA OAB/RJ-130690 ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL OAB/RJ-149781 ADVOGADO: HIORRANA DA SILVA NALESSO OAB/RJ-247010 RECTE: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS OAB/RJ-093778 ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS OAB/RJ-079257 INTERESSADO: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: HELDER LUCAS CHRISPIM BAHIA OAB/RJ-219629 INTERESSADO: ALESSANDRA DA SILVA PEREIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL INTERESSADO: MARCOS CORREA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL INTERESSADO: ROGERIO ALVES DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Cur. Esp.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MIRIAN QUEIROZ BRAGA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO OAB/RJ-098746 ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS OAB/RJ-104114 INTERESSADO: ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN INTERESSADO: CRISTIANE DOMINGUES BARRAGAN ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-116636 INTERESSADO: ANTONIO MARTINS NETO ADVOGADO: JOÃO JOSÉ GARCIA JUNCAL OAB/RJ-133606 INTERESSADO: BRUNO GIOVANI GOMES DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA OAB/RJ-124426 ADVOGADO: GERALDO MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-038103 INTERESSADO: CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDENILSON VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: EDUARDO DOS SANTOS INTERESSADO: GISELE CABRAL RODRIGUES INTERESSADO: MARIA INES BRITO DE CASTRO ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SÁ OLIVEIRA OAB/RJ-075923 INTERESSADO: ELAINE MARIA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: SILAS RODRIGUES ANDRADE OAB/RJ-173994 INTERESSADO: WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0499614-85.2012.8.19.0001 Recorrente 1: BRUNO HUGUENIN MACHADO Recorrente 2: TAIS DE VASCONCELOS BARRETO Recorrente 3: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos (fls. 9270/9323, 9329/9345, 9350/9394 e 9395/9441) interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TRÊS RÉUS. PETIÇÕES DE DUAS RÉS SUSCITANDO A NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. Ação de improbidade administrativa proposta contra os envolvidos em fraude ao concurso para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ, ocorrido em 2007. Aferiu-se que, graças à atuação de integrantes das equipes de envelopamento e de impressão das provas, houve vazamento das questões do certame, comprovada pela absoluta coincidência de desempenho de determinados candidatos. 2. Sentença que…

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