Processo 0499707-45.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MÁRIO GONÇALVES SABBÁ e outros (mov. 321.1) e, no mérito, REJEITO-OS, sem efeito infringente, reconhecendo que (i) não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada, na medida em que a teoria
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