Processo 0500002-35.1993.8.12.0005

Decisão judicial de f. 97: A pretensão da parte autora encontra óbice no princípio da segurança jurídica. Explico: Uma vez exaurida a instância recursal ou operada a preclusão, o Poder Judiciário encontra-se adstrito ao que foi definido no título judicial, sendo vedada a rediscussão de questões já a

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