Processo 0500002-41.2026.8.02.0204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500002-41.2026.8.02.0204/50000 - Embargos de Declaração Cível - Batalha - Embargante: José Albérico da Silva Santos Filho - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DE VENDA DO MEDICAMENTO DEVERÁ SER LIMITADO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), CONDICIONANDO A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO; E, AO FINAL, MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL PARA O PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO E À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE, DEMONSTRANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.5. O TRIBUNAL NÃO PRECISA ENFRENTAR AS MATÉRIAS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016. . - Advs: José Albérico da Silva Santos Filho (OAB: 17964/AL) - 319

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