Processo 0500003-83.2013.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500003-83.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS APELANTE: CLEOMAR MODENEZI DE ALMEIDA Advogado(s): GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835)   DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de retomada da instrução processual, após anulação da sentença anterior pelo Tribunal de Justiça da Bahia devido ao cerceamento de defesa. No estágio atual, este Juízo nomeou peritos e determinou a apresentação de quesitos e propostas de honorários (ID 512699474). A ré, em petição de ID 519959992, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que os danos seriam da pessoa jurídica e não do sócio, além de indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O autor manifestou-se no ID 520339029, rebatendo a preliminar e apresentando seus quesitos. Os peritos nomeados apresentaram propostas de honorários: o Contador André Silva Neto requereu R$ 13.000,00 (ID 521001038) e o Engenheiro Eletricista Marcus Meira Santana solicitou R$ 16.000,00 (ID 521992640). O autor impugnou o valor dos honorários do engenheiro (ID 527765187), enquanto a ré realizou o depósito de R$ 14.500,00, correspondente a 50% do total das propostas iniciais (ID 532678502). Por fim, o autor peticionou requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção do adiantamento dos honorários, ou sua substituição (ID 546620196). Decido. Da Ilegitimidade Ativa A ré sustenta que o autor, como pessoa física, não teria legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados pela empresa da qual é sócio (ID 519959992). Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações contidas na petição inicial. No caso, o autor demonstrou ser o titular da unidade consumidora perante a concessionária e apresentou documentos que indicam a aquisição de aves em seu próprio nome (ID 520339029, pág. 2). Sendo o autor o contratante direto do serviço de energia elétrica e tendo demonstrado, em tese, o vínculo direto com o patrimônio afetado, possui legitimidade para figurar no polo ativo. Ademais, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Portanto, REJEITO a preliminar. Dos honorários periciais O autor impugnou os honorários do Engenheiro Eletricista (R$ 16.000,00), sugerindo o valor entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 (ID 527765187). O perito, em resposta, justificou o cálculo com base na hora técnica do IBAPE, mas colocou o arbitramento final sob o prudente arbítrio deste Juízo (ID 535540896). Considerando a complexidade da causa, o elevado valor do benefício econômico pretendido (mais de R$ 1,4 milhão) e o tempo estimado para os trabalhos, entendo que a proposta do perito contador (R$ 13.000,00) é razoável. No que se refere à perícia de engenharia, diante da fundamentação apresentada pelo profissional sobre a hora…

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