Processo 0500011-96.2026.8.02.9000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500011-96.2026.8.02.9000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR o Conflito de Competência para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0733407-87.2021.8.02.0001/01, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ART. 516, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA NA FASE EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. CONFLITO ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME01. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, LEVANDO À INSTAURAÇÃO DO PRESENTE CONFLITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ALCANÇA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE A REGRA DO ART. 516, II, DO CPC IMPÕE A PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA PROCESSAMENTO DA FASE EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 516, II, DO CPC ESTABELECE REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL SEGUNDO A QUAL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.04. A FASE EXECUTIVA CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO PROCEDIMENTAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INEXISTINDO AUTONOMIA APTA A JUSTIFICAR REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA JÁ ESTABILIZADA.05. A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI REGULARMENTE PROCESSADA PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL E TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DEFINITIVA A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA.06. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.208.884/AL E NO IAC Nº 10 DO STJ REFERE-SE À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO AUTORIZANDO A REMESSA DA FASE EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA.07. O ART. 3º, §1º, I, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, LIMITA A COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO JUIZADO À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESES08. CONFLITO ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL.TESES DE JULGAMENTO:09. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR OS SEUS PRÓPRIOS…

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