Processo 0500014-80.2019.8.05.0054
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500014-80.2019.8.05.0054 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MARCELO SANTOS DE LIMA Advogado(s): DAVID LUCAS DOS SANTOS LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: Des. Pedro Augusto Costa Guerra EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243, ECA
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