Processo 0500027-85.2023.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500027-85.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Heitor Firmino Costa Albuquerque e outros - Representante: José Antônio do Nascimento - Apelado: Armindo Soares Barros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, por conseguinte:a) Determinar a retirada definitiva do animal de propriedade do réu/apelado das dependências do Condomínio do Edifício Maison Saint Tropez, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);b) Inverter o ônus da sucumbência para condenar o réu/apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Usou da palavra Dr. Renato Vasconcelos Curvelo. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANIMAL EM CONDOMÍNIO. ATAQUE A MENOR. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS RESTRITIVAS. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RETIRADA DEFINITIVA DO CÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA (MENOR REPRESENTADO E CONDOMÍNIO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA IMPOR APENAS MEDIDAS RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE ANIMAL DE GRANDE PORTE, APÓS ATAQUE SOFRIDO PELA CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS COMUNS DO EDIFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS MEDIDAS MITIGADORAS (USO DE FOCINHEIRA E ELEVADOR DE SERVIÇO) GARANTEM A SEGURANÇA DOS MORADORES OU SE, DIANTE DA GRAVIDADE DO ATAQUE E DAS NORMAS CONDOMINIAIS, IMPÕE-SE A RETIRADA DEFINITIVA DO ANIMAL, MEDIANTE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROVA AUDIOVISUAL DEMONSTRA QUE O ANIMAL ATACOU A CRIANÇA DE FORMA NÃO PROVOCADA, NA SAÍDA DA UNIDADE RESIDENCIAL, O QUE OCASIONOU RISCO CONCRETO À VIDA E DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO NA VÍTIMA.4- AS MEDIDAS RESTRITIVAS DETERMINADAS NA ORIGEM MOSTRAM-SE INEFICAZES PARA PREVENIR NOVOS INCIDENTES, POIS O ATAQUE OCORREU NO MOMENTO DA ABERTURA DA PORTA DA UNIDADE AUTÔNOMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESCAPA AO CONTROLE POR SIMPLES USO DE EQUIPAMENTOS EM ÁREAS COMUNS.5- O DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSSE DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO ENCONTRAM LIMITE NA SEGURANÇA, NO SOSSEGO E NA SAÚDE DOS VIZINHOS, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO CEDER DIANTE DA PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6- COM O PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA, CABENDO À PARTE APELADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "A PERMANÊNCIA DE ANIMAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DEVE SER VEDADA QUANDO COMPROVADO RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MORADORES, DECORRENTE DE ATAQUE GRAVE, PREVALECENDO O DIREITO À SEGURANÇA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE…

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