Processo 0500034-90.2019.8.05.0080
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500034-90.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCAS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 103412369) interposto por LUCAS DOS SANTOS SOUZA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art
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