Processo 0500057-22.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de competência cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500057-22.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR o Conflito de Competência para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal para processar e julgar o Cumprimento de S
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