Processo 0500062-39.2023.8.02.0068

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DESPACHO Nº 0500062-39.2023.8.02.0068 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Vanessa Gomes da Silva - Apelante: Paulo Cesar Nascimento Santos Silva - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'Apelação Criminal nº 0500062-39.2023.8.02.0068 Apelante: Vanessa Gomes da Silva. Advogado: Cleber Vieira da Silva Melo (OAB: 17388/AL). Testemunha: Maria Tamires Gomes da Silva. Apelante: Paulo Cesar Nascimento Santos Silva. Advogada: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer (OAB: 7372/SE). Apelado: O Ministério Público Estadual. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de apelações criminais interpostas por Vanessa Gomes da Silva e Paulo Cesar Nascimento Santos Silva, ambas objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 3ª Vara de Rio Largo / Criminal. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0000086-44.2024.8.02.0051, que, por sua vez, foi distribuído por dependência ao feito n° 0500080-30.2023.8.02.9002, consoante termos de fls. 1319 e 693. Ocorre que o referido feito tratou de Habeas Corpus, originalmente distribuído ao preclaro Des. João Luiz Azevedo Lessa, integrante da Câmara Criminal, conforme termo de fl. 51 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o Habeas Corpus de nº 0500080-30.2023.8.02.9002 foi distribuído por sorteio ao insigne Des. João Luiz Azevedo Lessa, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des. João Luiz Azevedo Lessa, em razão da prevenção gerada pelo Habeas Corpus de nº 0500080-30.2023.8.02.9002, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cleber Vieira da Silva Melo (OAB: 17388/AL) - Maria Tamires Gomes da Silva - Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer (OAB: 7372/SE) - 319

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